O Superendividamento e a Ação de Repactuação de Dívidas
A edição da Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021 trouxe uma importante alteração no Código de Defesa do Consumidor, para se evitar e prevenir o superendividamento e, também, para prever a possibilidade de renegociação das dívidas de origem consumerista pelas pessoas naturais em casos em que os valores mensais de parcelamentos contraídos […]
Direitos dos Titulares de Dados Perante a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, já vigente em todo país e que irá iniciar a aplicação de multas por inadequações a partir de agosto de 2021, vem trazendo uma intensa modificação no cenário empresarial, onde empresas de todos os ramos de atuação correm para se adequar à nova legislação de proteção […]
Extrafiscalidade Tributária
É notório que o direito tributário tem o objetivo de arrecadar recursos aos cofres públicos, para que o Estado possa manter em funcionamento a máquina estatal, além de viabilizar o exercício de suas atividades e suprir as necessidades básicas do seu povo. A esta função do tributo, dá-se o nome de fiscalidade. Ao revés, tributação […]